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Decreto-Lei n.º 14/2017 de 26 de janeiro PDF

Regula o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

Decreto-Lei n.º 79/2014 de 14 de maio PDF

Define o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei nº 22/2014 de 11 de fevereiro PDF

Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores.

Portaria nº 135-A/2013 de 28 de março PDF

Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros de Qualificação e Ensino Profissional (CQEP).

Despacho nº 1039/2013 de 18 de janeiro PDF

Estabelece a criação de Unidades de Formação de Curta Duração (UFCD) de 25 horas em UFCD de 10 horas.

Decreto-Lei n.º 92/2011. D.R. n.º 143, Série I de 27 de Julho PDF

Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

Portaria n.º 214/2011 de 30 de maio PDF

Estabelece o regime da formação e Certificação de Competências Pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ).

Portaria nº 201/2011 de 26 de maio PDF

Regula a certificação de competência s profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contexto de trabalho.

Portaria n.º 199/2011 de 19 de maio PDF Declaração de Rectificação n.º 20/2011

Aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ).

Despacho nº 978/2011 de 12 de janeiro PDF

Caracteriza os níveis de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ).

Portaria n.º 994/2010. D.R. n.º 190, Série I de 9 setembro PDF

Determina a validade dos Certificados de Aptidão Pedagógica.

Portaria n.º 851/2010 de 6 setembro PDF , alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013 de 26 de junho

Regula o sistema de certificação de entidades formadoras.

Portaria nº 782/2009 de 23 julho PDF

Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.

Portaria nº 781/2009 de 23 de julho PDF

Estabelece a estrutura e a organização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).

Decreto-Lei nº 396/2007 de 31 dezembro PDF

Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ).